O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o fim do pagamento do vale-alimentação a aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Araraquara e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). O Ministério Público, que entrou com uma ação em maio, alega que o pagamento é ilegal.
A decisão do TJ afeta diretamente 1.628 aposentados e pensionistas, sendo 1.458 da Prefeitura e 170 do Daae. Eles deixarão de receber o benefício já no próximo mês. A decisão também atinge 27 servidores inativos da Câmara Municipal.
De acordo com o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Ricardo Santos, a Prefeitura já está estudando como reverter a liminar, uma vez a Administração Municipal entende que o vale-alimentação é um direito dos servidores inativos e pensionistas. Até a decisão final da Justiça, no entanto, o benefício terá que ser suspenso.
Leis municipais
Atendendo à Lei municipal n. 4506, de 29 de junho de 1995, a Prefeitura vem pagando todos os meses o auxílio-alimentação – atualmente fixado em R$331,07 – aos servidores ativos e inativos. A Lei n. 6252, de 26 de abril de 2005, estendeu o benefício também aos pensionistas.
Fonte: G1