Início Excepcional da Sessão às 13 Horas
A Câmara Municipal de Araraquara realizada na terça-feira (24), a 55ª Sessão Ordinária, com uma peculiaridade em relação ao seu horário de início: excepcionalmente, as atividades terão início às 13 horas. A mudança se faz necessária devido a uma interrupção anterior na sessão anterior, que foi ocasionada por uma queda de energia elétrica. Neste encontro, os vereadores debaterão uma pauta extensa, que conta com 21 projetos e 12 requerimentos, além de duas participações previstas na Tribuna Popular.
Discussão sobre Comércio Ambulante
Um dos temas destacados na sessão é o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que busca reformular as normas do comércio ambulante em Araraquara. Esta proposta, encaminhada pela Prefeitura, visa atualizar as diretrizes contidas no Código de Posturas do município, promovendo uma organização adequada e a segurança sanitária nesses ambientes. A nova regulamentação pretende estabelecer padrões para a operação de bancas, carrinhos e food trucks, além de definir normas de manipulação e conservação de alimentos.
Alterações no Código de Posturas
Com a proposta, espera-se não apenas melhorar a qualidade do comércio ambulante, mas também aumentar a eficácia na fiscalização. Serão introduzidas regras sobre as distâncias mínimas entre os pontos de venda e equipamentos públicos, buscando um espaço mais seguro para todas as partes. Além disso, o texto irá revogar dispositivos já considerados obsoletos. É importante ressaltar que esse projeto foi debatido anteriormente em audiência pública e está em fase de apreciação na Casa de Leis.
Projeto de Lei de Acessibilidade para Surdos
Outro ponto relevante na pauta do dia é o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 440/2025. Esta proposta, de autoria dos vereadores Marcelinho e Rafael de Angeli, determina que todas as publicidades oficiais da cidade devem ser acessíveis a pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Isso incluirá a disponibilização de legendas ou tradução em Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todos os materiais audiovisuais produzidos pelos órgãos municipais.
Créditos Adicionais em Pauta
Um total de seis projetos está na ordem do dia para discutir a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento da prefeitura. Entre os valores a serem considerados, destacam-se:
- R$ 63,2 mil para modernização na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
- R$ 513 mil para a obra de expansão da Incubadora de Empresas de Araraquara.
- R$ 207.426,80 destinado ao Programa Municipal de Acolhimento Provisório (Promaip).
- R$ 434.513,10 para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, proveniente de emendas parlamentares.
- R$ 2.101.019,95 para suporte nos centros de assistência social e na vigilância socioassistencial.
- R$ 6.032.905,11 para cirurgias de alta complexidade em várias especialidades médicas, refletindo a necessidade de garantir a saúde para a população.
Veto do Prefeito em Debate
Dentro da pauta da Sessão, também será analisado o veto do prefeito Dr. Lapena ao projeto que estabelece o Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde. Este projeto, já aprovado pelos vereadores, foi vetado pelo Executivo que argumenta que cabe à Prefeitura a responsabilidade de desenvolver esse tipo de iniciativa.
Análise de Pareceres de Inconstitucionalidade
Os vereadores estarão ainda avaliando dois pareceres que consideram inconstitucionais propostas que foram apresentadas na Casa. Um dos pareceres se refere ao Projeto de Lei nº 325/2025, que sugere melhorias na infraestrutura das escolas públicas, enquanto o outro trata do Projeto de Lei nº 337/2025, que obrigaria a instalação de salas de apoio à amamentação nos prédios públicos. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação argumenta que ambas as propostas invadem competências da administração municipal.
Zoneamento Urbano em Reavaliação
No que concerne ao zoneamento urbano, será discutido em segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 que promove um ajuste pontual no desenho urbano da cidade. Segundo a justificativa do Executivo, isso se faz necessário para corrigir a subdivisão de um terreno que ficou sujeito a dois tipos distintos de zoneamento.
Projetos de Honrarias e Denominação de Ruas
Estão previstas também três propostas que visam conferir honrarias a figuras locais, entre as quais se destacam:**
- A proposta de Dr. Lelo concedendo Diploma de Honra ao Mérito à pianista clássica Marise Taconelli.
- A indicação de Marcelinho para homenagear o fisioterapeuta Luiz Armando Garlippe com o mesmo reconhecimento.
- Guilherme Bianco propõe conceder Diploma de Honra ao Mérito à 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Marcelinho também apresenta a denominação de Rua Alaor Marcelino da Silva a uma via pública no Residencial Montoro I.
Além disso, uma proposta da Prefeitura atribui o nome de Ricardo Fonseca Simões ao Centro de Informações Turísticas.
Transmissão ao Vivo da Sessão
Os cidadãos interessados em acompanhar a 55ª Sessão Ordinária poderão fazê-lo ao vivo, por meio da TV Câmara, disponível no canal 17 da Claro, assim como nas redes sociais da Câmara, incluindo Facebook e YouTube. Este serviço é fundamental para a promoção da transparência e participação popular nas discussões sobre os destinos da cidade.
