O que é o Programa “Negocia Araraquara”?
“Negocia Araraquara” é uma iniciativa da Prefeitura de Araraquara que busca facilitar a regularização de débitos fiscais dos cidadãos com o município. O programa oferece uma nova chance para aqueles que possuem dívidas, permitindo que os munícipes paguem suas pendências com condições vantajosas, como descontos e parcelamentos acessíveis. Essa ação tem como objetivo promover a quitação das dívidas e melhorar a arrecadação municipal.
Quem Pode Participar da Regularização?
Todos os contribuintes que tenham dívidas com a Prefeitura de Araraquara podem se inscrever no programa “Negocia Araraquara”. No entanto, é importante ressaltar que somente os débitos que estão registrados na dívida ativa e que não possuem ações judiciais em andamento podem ser regularizados. Assim, os cidadãos que têm pendências como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou multas administrativas podem se beneficiar dessa oportunidade.
Quais Débitos Podem Ser Regularizados?
Os tipos de dívidas que podem ser abrangidos pelo programa incluem:
- IPTU: Incluindo débitos referentes ao ano de 2025, que estejam inscritos na dívida ativa após o vencimento da terceira parcela.
- Multas: Concerning saúde, posturas, ambientais ou qualquer outra modalidade que tenha sido aplicada.
- Taxas: Relacionadas a serviços como limpeza de terrenos e roçada.
- Preços Públicos: Como taxas de serviços funerários (cemitério).
- ISS: Imposto Sobre Serviços, incluindo multas por descumprimento das obrigações acessórias relacionadas.
Como Realizar a Adesão ao Programa?
A participação no programa é simples e pode ser feita de duas maneiras:
- Online: Acesse o site da Prefeitura de Araraquara onde está disponível um formulário específico para a adesão. O link para a adesão online é: [Acesse Aqui](https://araraquara.1doc.com.br/b.php?pg=o/dados_servico&service=01J4SDSTFM95E7F7RVH21KYF3B).
- Pessoalmente: Compareça ao Paço Municipal ou a outros postos de atendimento, cujo endereço pode ser consultado em um comunicado oficial da Prefeitura.
Benefícios da Regularização de Débitos
Regularizar as dívidas traz diversos benefícios para os contribuintes, incluindo:
- Descontos: Os cidadãos podem se beneficiar de descontos significativos no pagamento de suas pendências.
- Parcelamento: Possibilidade de parcelar o valor devido em várias vezes, de acordo com as condições do programa.
- Evitar negativação: A regularização evita que os contribuintes sejam incluídos em listas de proteção ao crédito e enfrentem restrições financeiras.
- Estímulo à cidadania: Participar do programa ajuda a contribuir para a melhoria da infraestrutura e serviços públicos da cidade.
Prazos e Condições Importantes
Os interessados devem estar atentos às datas e condições estipuladas pelo programa:
- Data Limite para Adesão: O novo prazo para se inscrever no programa é até o dia 15 de abril. Este prazo é crucial para aqueles que desejam aproveitar as vantagens oferecidas.
- Notificação: Os cidadãos que efetuarem a adesão receberão uma notificação pelos Correios, contendo informações sobre a dívida e um boleto para pagamento à vista, já com os descontos aplicáveis.
- Prazo para Pagamento: Após receber a notificação, o contribuinte terá um período de 30 dias para quitar a dívida. Se o pagamento não for realizado nesse intervalo, a pessoa poderá ser negativada em cadastros de proteção ao crédito.
Como Funciona o Pagamento com Descontos?
O pagamento no programa “Negocia Araraquara” pode ser feito de forma facilitada:
- À Vista: Para quem optar por quitar o valor total da dívida de uma só vez, o desconto será aplicado diretamente no valor do boleto enviado por Correio.
- Parcelamento: Existe a opção de parcelar a dívida em até 12 meses, dependendo do valor e das condições definidas pela Prefeitura.
Postos de Atendimento para Esclarecimento
Para tirar dúvidas ou obter mais informações sobre o “Negocia Araraquara”, os cidadãos podem se dirigir a um dos seguintes postos:
| Posto de Atendimento | Endereço | Contato |
|---|---|---|
| Departamento de Dívida Ativa | Rua São Bento, 840 – Centro | Telefone: (16) 3301-5171 E-mail: dividaativa@araraquara.sp.gov.br |
| Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária | Rua dos Libaneses, 1969 – Santana | Telefone: (16) 3334-7650 WhatsApp: (16) 99609-7882 E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com |
| Posto de Atendimento Selmi Dei | Rua Dr. José Logatti, 1008 – Jardim Adalberto Roxo I | Telefone: (16) 3322-0976 WhatsApp: (16) 3322-0976 E-mail: paselmidei@araraquara.sp.gov.br |
| Posto de Atendimento Vila Xavier | Avenida Francisco Vaz Filho, 2049 – Vila Xavier | Telefone: (16) 3337-3866 WhatsApp: (16) 3337-3866 E-mail: prefvilax@araraquara.sp.gov.br |
Impactos da Dívida Ativa na Vida do Contribuinte
Ter débitos em aberto com a Prefeitura pode gerar diversos problemas para os cidadãos, como:
- Restrição de Crédito: O não pagamento das dívidas pode resultar na inclusão do nome do devedor em cadastros de proteções ao crédito, dificultando a obtenção de financiamentos ou compras a prazo.
- Falta de Acesso a Serviços: Contribuintes com dívidas podem enfrentar restrições em serviços públicos e no acesso a diversos programas oferecidos pela municipalidade.
- Inconveniência Financeira: Os juros e multas podem aumentar a dívida, tornando-a cada vez mais difícil de ser quitada.